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Legislação


· Decreto nº 10.414 de 02.07.2020
· Acordo nº 2 de 16.05.2014
· Decreto nº 10.366 de 22.05.2020
· Lei nº 13.874 de 20.09.2019
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 47 de 30.06.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 42 de 30.06.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 39 de 30.06.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 38 de 30.06.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 37 de 30.06.2020
BACEN
· Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.691 de 16.12.2013


Notícias


· 9.7.2020 - Exportações alemãs se recuperam em maio menos que o esperado (Reuters)
· 8.7.2020 - Exportação de carne suína do Brasil avança 37% no 1º semestre puxada pela China (Reuters)
· 8.7.2020 - Anec eleva previsões de exportação de soja, farelo e milho do Brasil em julho (Reuters)
· 8.7.2020 - Notícia Importação n° 047.2020 - Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT
· 8.7.2020 - Notícia Exportação n° 040.2020 - Exclusão de atributo de NCM de carne bovina


Roteiros e Comentários


· ICMS/ES - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Roteiro de Procedimentos
· Remessa Expressa (Courier) - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos

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